RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS . DIFERENÇA SALARIAL . PISO SALARIAL PROFISSIONAL . LEI Nº 4.950-A/66 . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. Recurso de revista fundamentado em violação legal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. É pacífico o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, segundo o qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 e provido.
(TST - RR: 9731420105200004 , Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)
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